Nota técnica 2013/006 – Convênio 88 ICMS

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Convênio 88 ICMS

Foi publicada a nota técnica NT2013.006 que dispõe sobre a implementação do FCI – Ficha de Controle de Importação e seu preenchimento na NF-e e NFC-e.

O texto não faz menção a alterações na DANFE, portanto é possível que o valor não seja impresso. Contudo deve-se atentar às regras de preenchimento.

Segundo o texto será implementada futuramente regra de validação do código FCI onde o valor informado será checado nas bases da SEFAZ podendo retornar com erro “465 – Número de Controle da FCI inexistente”.

Também houveram mudanças nas regras de validação da alíquota de ICMS.

Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:

  • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 06/08/2013;
  • Ambiente de Produção: 12/08/2013.

Veja a nota técnica na integra aqui.

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